Termos de Uso

Responsável: Elo Empresarial Portais de Conteúdo na Internet Ltda. (Empreendireita), CNPJ 69.885.497/0001-79, Rua Visconde do Rio Branco, 1488, conjunto 909, 9º andar, Condomínio Universe Life Square, Bloco Comercial, Centro, Curitiba/PR, CEP 80420-210. Contato: privacidade@empreendireita.com.

1. Objeto e finalidade da plataforma

1.1. A Empreendireita constitui uma plataforma digital destinada à formação de uma comunidade de empreendedores, promovendo networking, divulgação de empresas, compartilhamento de oportunidades comerciais e disponibilização de benefícios entre seus membros.

1.2. A plataforma atua como ambiente de conexão entre usuários e empresas cadastradas, não participando, em regra, da celebração, execução ou pagamento das transações comerciais realizadas diretamente entre os membros.

1.3. Os negócios jurídicos realizados entre usuários são de responsabilidade das respectivas partes contratantes, sem prejuízo das responsabilidades legais atribuíveis à Empreendireita por atos próprios, falhas na prestação de seus serviços ou outras hipóteses previstas na legislação aplicável.

1.4. A utilização da plataforma implica aceitação destes Termos de Uso, observadas as exigências legais de transparência, informação e manifestação válida de vontade.

2. Cadastro, elegibilidade e segurança de acesso

2.1. O cadastro é permitido exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos e civilmente capazes.

2.2. Cada usuário deverá manter apenas uma conta pessoal, utilizando informações verdadeiras, atualizadas e pertencentes ao próprio titular.

2.3. O acesso ocorrerá mediante link de autenticação encaminhado ao endereço eletrônico cadastrado, sendo vedado seu compartilhamento com terceiros.

2.4. A Empreendireita adotará medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção das contas, conforme os riscos envolvidos, incluindo mecanismos de controle de acesso, proteção dos links de autenticação e prevenção de acessos não autorizados.

2.5. O usuário deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido, fraude ou comprometimento de sua conta, pelo e-mail privacidade@empreendireita.com.

2.6. A admissão de novos membros poderá ocorrer mediante convite, lista de espera e disponibilidade regional, segundo critérios previamente informados, objetivos, lícitos e não discriminatórios.

2.7. O usuário deverá conhecer e aceitar a Carta de Princípios, que estabelece regras de convivência, respeito mútuo e conduta na comunidade.

2.8. A aceitação da Carta de Princípios não implicará obrigação de revelar convicções políticas, religiosas ou filosóficas, tampouco autorização automática para tratamento de dados pessoais sensíveis.

3. Informações cadastrais e conteúdos publicados

3.1. Os usuários são responsáveis pela veracidade, licitude e atualização das informações empresariais, profissionais, comerciais e dos benefícios que divulgarem.

3.2. É proibida a publicação de conteúdos fraudulentos, ilícitos, discriminatórios, ofensivos a direitos de terceiros ou que violem direitos de propriedade intelectual.

3.3. Os usuários poderão configurar a visibilidade dos dados de contato disponibilizados pela plataforma, observadas as funcionalidades existentes e as informações obrigatórias para identificação comercial, quando exigidas por lei.

3.4. A plataforma deverá informar, de maneira clara, quais dados ficarão disponíveis publicamente, quais serão acessíveis exclusivamente aos membros e quais terão divulgação facultativa.

3.5. A aprovação prévia de perfis empresariais e benefícios constitui procedimento de moderação e não representa certificação de solvência, idoneidade comercial ou garantia de cumprimento das obrigações anunciadas.

3.6. O usuário autoriza a exibição dos conteúdos empresariais que voluntariamente cadastrar, exclusivamente para as finalidades relacionadas ao funcionamento da plataforma, respeitados os direitos de terceiros e a legislação de proteção de dados pessoais.

4. Benefícios e relações comerciais

4.1. Os benefícios divulgados serão oferecidos e executados pelas empresas responsáveis por sua publicação, nas condições previamente informadas.

4.2. As empresas anunciantes deverão observar a legislação aplicável, especialmente as normas de proteção ao consumidor, publicidade e boa-fé contratual.

4.3. A Empreendireita não garante o cumprimento de obrigações comerciais assumidas exclusivamente entre terceiros, ressalvadas as hipóteses em que a legislação lhe atribua responsabilidade.

4.4. O descumprimento de benefícios anunciados poderá resultar na suspensão ou exclusão da oferta e, conforme a gravidade e a reincidência, na aplicação de outras medidas previstas nestes Termos.

4.5. A plataforma disponibiliza canal para recebimento de reclamações relacionadas a ofertas e benefícios publicados: o link “Denunciar” na página da empresa ou do benefício.

5. Regras de convivência, moderação e sanções

5.1. Os usuários deverão observar estes Termos, a Carta de Princípios e a legislação brasileira.

5.2. Constituem infrações, entre outras, a prática de fraudes, divulgação de informações falsas, ameaças, assédio, discriminação ilícita, violação de dados pessoais, utilização indevida de informações de terceiros e publicação de conteúdo ilegal.

5.3. Conforme a natureza e a gravidade da infração, poderão ser aplicadas as seguintes medidas:

• orientação ou advertência;
• remoção ou restrição de conteúdo;
• suspensão temporária de funcionalidades;
• suspensão da conta;
• exclusão definitiva da conta.

5.4. As medidas deverão observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade, gravidade, reincidência e riscos aos demais usuários.

5.5. O usuário será informado, sempre que legalmente possível, dos motivos da medida aplicada e poderá solicitar sua revisão no prazo de 15 dias, contado da comunicação.

5.6. Em situações de risco concreto, fraude, ameaça, comprometimento da segurança ou indícios relevantes de ilícito, poderá ocorrer suspensão preventiva imediata, sujeita à posterior avaliação.

5.7. A análise de denúncias observará a legislação vigente, inclusive o Marco Civil da Internet e o regime jurídico aplicável à responsabilidade dos provedores de aplicações.

6. Responsabilidades da plataforma e dos usuários

6.1. Cada usuário responderá pelos conteúdos que publicar e pelas obrigações que assumir nas relações comerciais realizadas com terceiros.

6.2. A Empreendireita responderá pelos danos decorrentes de sua própria conduta, omissão juridicamente relevante ou falha na prestação dos serviços, nos limites estabelecidos pela legislação aplicável.

6.3. A plataforma poderá analisar denúncias, restringir conteúdos e adotar providências preventivas ou corretivas, respeitando os direitos dos usuários e as determinações legais ou judiciais cabíveis.

6.4. A existência de mecanismos de análise e aprovação de conteúdos não representa garantia absoluta de autenticidade, segurança ou cumprimento das obrigações assumidas pelos membros.

6.5. Nenhuma disposição destes Termos poderá ser interpretada como exclusão de responsabilidade legal obrigatória ou renúncia antecipada a direitos indisponíveis.

7. Encerramento de contas e retenção de dados

7.1. O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, por meio da funcionalidade disponibilizada em Minha conta.

7.2. O encerramento resultará na desativação do acesso e na retirada dos conteúdos associados, observadas as condições técnicas aplicáveis e a necessidade de preservação de informações vinculadas a outros usuários.

7.3. Os dados pessoais serão eliminados ou anonimizados quando cessar a finalidade do tratamento e inexistir fundamento legal para sua conservação.

7.4. Determinadas informações poderão ser conservadas quando necessárias ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ao exercício regular de direitos ou às demais hipóteses admitidas pelo art. 16 da Lei nº 13.709/2018.

7.5. Os registros de acesso a aplicações de internet serão conservados pelo prazo legal aplicável, observadas as condições do Marco Civil da Internet.

7.6. Os prazos e critérios de eliminação de cópias de segurança e dados mantidos por fornecedores constam da Política de Privacidade.

8. Proteção de dados pessoais e privacidade

8.1. A Empreendireita compromete-se a realizar o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

8.2. O tratamento observará os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

8.3. Os dados pessoais poderão ser tratados para finalidades legítimas relacionadas ao cadastro, autenticação, operação da comunidade, divulgação de informações autorizadas, prevenção de fraudes, segurança e cumprimento de obrigações legais, mediante bases legais adequadas a cada operação.

8.4. O tratamento de dados pessoais sensíveis, quando existente, deverá observar especificamente as hipóteses autorizadoras do art. 11 da LGPD, não sendo presumida autorização pelo simples aceite destes Termos.

8.5. Os titulares poderão exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo acesso, correção, eliminação nas hipóteses legais, informação sobre compartilhamento e demais direitos aplicáveis.

8.6. A plataforma adotará medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou tratamento irregular.

8.7. Eventuais incidentes de segurança serão avaliados e comunicados aos titulares e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados quando presentes os requisitos legais.

8.8. O compartilhamento de dados pessoais com fornecedores e prestadores de serviços deverá observar finalidade legítima, necessidade, segurança e as disposições da Política de Privacidade.

8.9. Informações detalhadas sobre categorias de dados, bases legais, finalidades, compartilhamentos, transferências internacionais eventualmente existentes e critérios de retenção estão disponíveis na Política de Privacidade.

8.10. Solicitações relacionadas à proteção de dados poderão ser encaminhadas ao endereço privacidade@empreendireita.com.

9. Alterações dos Termos de Uso

9.1. A Empreendireita poderá atualizar estes Termos para adequação legislativa, aperfeiçoamento dos serviços, segurança ou alterações operacionais.

9.2. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por meio adequado, com antecedência razoável, quando cabível.

9.3. Quando a natureza da alteração exigir nova manifestação de vontade, será solicitado aceite específico antes de sua aplicação ao usuário.

9.4. As versões anteriores permanecerão registradas para fins de rastreabilidade e comprovação das condições contratuais vigentes em cada período.

9.5. Nenhuma alteração poderá afastar direitos legalmente assegurados aos usuários.

10. Disposições gerais

10.1. Estes Termos serão interpretados conforme a legislação brasileira.

10.2. A eventual invalidade de uma disposição não prejudicará a eficácia das demais cláusulas juridicamente independentes.

10.3. A ausência de exercício imediato de determinado direito não constituirá renúncia.

10.4. Eventuais controvérsias serão submetidas ao Poder Judiciário competente, observadas as regras legais de competência e as garantias aplicáveis aos consumidores, quando caracterizada relação de consumo.

10.5. A utilização da plataforma deverá respeitar a boa-fé objetiva, a função social dos contratos e os direitos fundamentais dos usuários.